Deserção do recurso de revista: indeferimento

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. CONTRARIEDADE À OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. CONTRARIEDADE À OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Súmula 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que entidade sem fins lucrativos, depende de prova inequívoca de sua incapacidade financeira, não bastando a mera alegação de sua natureza jurídica. Mantém-se, assim, o indeferimento do benefício quando ausente comprovação documental da hipossuficiência. Todavia, indeferido o pedido formulado apenas em sede recursal, impõe-se a concessão de prazo para recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, não havendo distinção entre recolhimento insuficiente e ausência total de preparo. A decretação imediata da deserção, sem abertura de prazo saneador, configura cerceamento do direito de defesa e afronta ao acesso à jurisdição. Julgado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. III – RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. Diante do provimento do recurso de revista da reclamada com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de Origem, fica prejudicada a análise do recurso de revista da parte reclamante. Análise prejudicada.