Deserção do recurso de revista: entidade filantrópica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMA 94 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Reconhece-se a transcendência, tendo em vista a afetação do Tema 94 da Tabela de Recursos Repetitivos. Trata-se de deserção do recurso de revista, em razão de não ter sido comprovada a condição de entidade filantrópica no momento da interposição do recurso de revista. Trata-se de caso em que a ré não comprovou a sua efetiva condição de entidade filantrópica, visto que o Certificado "CEBAS" estava vencido, bem como não juntou aos autos documentos que comprovassem a sua condição de hipossuficiência econômica, para o fim de concessão do benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, resta claro que a decretação de deserção do recurso de revista está de acordo com a Súmula 463, II, desta Corte, que estabelece que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" , condição não demonstrada nos autos. Também está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, de que o art. 899, §10, da CLT, que prevê a isenção do depósito recursal, somente se dirige ao beneficiário da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, o que não é o caso. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.