Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
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AGO 2026
TSTAIRR 0000363-65.2024.5.10.0802
O art. 790, § 4º da CLT passou a admitir a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas à parte que comprovar a insuficiência de recursos para tanto.
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AGO 2026
TSTRRAg 5-90.2022.5.13.0025
Ficou asseverado pelo Regional que em vez de efetuar o devido preparo, a reclamada postulou os benefícios da justiça gratuita sob o argumento de não possuir condições de arcar com as despesas processuais e também por se tratar de micro empresa.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0002106-21.2025.5.07.0039
Cuida-se de controvérsia acerca da necessidade de a empresa em recuperação judicial fazer prova de sua hipossuficiência econômica, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 100178-31.2018.5.01.0241
As questões suscitadas nos trechos dos embargos de declaração destacados na revista são puramente jurídicas (pedido de prequestionamento quanto aos dispositivos legais e constitucionais relativos à isonomia e à gratuidade de justiça).
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011856-86.2024.5.18.0003
Cuida-se de controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, para fins de isenção do pagamento das despesas do processo.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 513-80.2022.5.21.0003
De início, cumpre destacar o caráter inovador das alegações apresentadas pelo Reclamado no tocante à nulidade do acórdão regional por suposta negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 93, IX, CF/1988) quanto à necessidade de avaliação de todos os…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000800-89.2024.5.17.0001
O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000945-50.2024.5.13.0004
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010079-84.2025.5.03.0056
O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10359-35.2016.5.15.0089
Com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte Regional constatou que a alegação do reclamado de que a empregada era detentora de confiança especial, na forma prevista no art. 224, § 2º, da CLT, não restou comprovada nos autos.
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AGO 2026
TSTRR 21198-53.2015.5.04.0771
Demonstrado o desacerto da decisão monocrática no tocante ao tema em epígrafe, deve ser provido o presente apelo para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10254-20.2021.5.18.0018
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 11024-83.2020.5.03.0044
O Tribunal de origem entendeu irregular a redução do salário em virtude da diminuição da carga horária, em razão do descumprimento de cláusula de norma coletiva tratando sobre a matéria, em especial pelo fato de que " não logrou a ré comprovar a homologação…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000136-82.2025.5.17.0014
Cuida-se de controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, para fins de isenção do pagamento das despesas do processo.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001256-34.2023.5.17.0014
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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