Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
09
SET 2026
TSTRRAg 695-89.2017.5.05.0196
Consta do acórdão regional que o pedido de Justiça Gratuita formulado pelas rés foi rejeitado por ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira. Em razão disso, foi oportunizada a regularização do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000151-67.2025.5.18.0129
O Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserção, registrou que lhe foi indeferido o benefício da justiça gratuita, em razão da ausência de comprovação robusta e suficiente de sua incapacidade financeira.
09
SET 2026
TSTRRAg 11385-25.2018.5.15.0113
O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000448-87.2024.5.21.0012
A decisão agravada revela harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000968-04.2023.5.06.0011
O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelas reclamadas porque deserto, uma vez que não houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 0011077-49.2019.5.03.0028
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré e deu provimento ao recurso do autor para: a) deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao demandante; e b) declarar devidos os honorários…
09
SET 2026
TSTRR 1000570-82.2016.5.02.0080
Mantém-se a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n.º 199, I, do TST). É nula a contratação das horas extras firmada no início do pacto laboral diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100279-44.2023.5.01.0451
A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST.
09
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1001065-89.2025.5.02.0055
Reconhece-se a transcendência jurídica, por se tratar de matéria que fora afetada ao Tribunal Pleno (Tema 94 da Tabela de IRRR). Hipótese em que não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada.
09
SET 2026
TSTRRAg 0010428-67.2023.5.03.0150
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença quanto ao pagamento de trinta minutos diários, por concluir que ficou demonstrado que o autor se ativava por tal período antes do registro de horário constante nos…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001421-49.2022.5.02.0715
No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela…
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000411-53.2023.5.12.0042
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000954-69.2023.5.07.0018
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020077-65.2022.5.04.0020
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item I da Súmula nº 463 do TST, segundo o qual "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001046-13.2025.5.07.0039
A controvérsia atinente à possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos (Tema 94), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando…
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