Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020275-30.2023.5.04.0841
O Tribunal Regional, com base na interpretação das disposições do ACT 2023/2024 concluiu que o autor tem direito às diferenças de indenização compensatória e de verbas rescisórias pela inclusão em sua base de cálculo das verbas deferidas na ação n.…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100307-71.2024.5.01.0323
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
21
SET 2026
TSTAIRR 0020915-53.2024.5.04.0241
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000079-29.2024.5.07.0030
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela 1ª ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
21
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000960-60.2024.5.07.0012
Trata-se de agravo interposto pela ré decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
21
SET 2026
TSTAIRR 0011221-33.2023.5.15.0033
Na hipótese, não há requerimento de reconhecimento de vínculo empregatício, discussão acerca de verbas rescisórias ou verbas trabalhistas decorrentes da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida…
21
SET 2026
TSTAIRR 0011565-33.2024.5.18.0053
O item II da Súmula 463 do TST estabelece que a pessoa jurídica precisa comprovar de forma incontestável sua incapacidade financeira para cobrir as despesas do processo a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça.
18
SET 2026
TSTAg-E-ED-Ag-RRAg 1000842-37.2021.5.02.0004
Agravo interposto em face de decisão da Presidência da 5ª Turma que negou seguimento aos embargos no capítulo em que a Turma não reconheceu a transcendência da causa.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000383-73.2023.5.23.0141
Esta Corte entende ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme prevê o art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, II, do TST.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011560-70.2017.5.03.0183
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a…
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0017849-70.2024.5.16.0002
O Tribunal Regional registrou que a Cláusula 69 do ACT 2023/2025 condiciona a dispensa incentivada à disponibilidade financeira da CAEMA.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100560-10.2020.5.01.0029
A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que para o enquadramento no art. 62, I, da CLT, não basta o exercício de atividade externa, sendo necessária a impossibilidade de controle de jornada de trabalho, o que,…
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010028-83.2024.5.03.0064
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça para pessoa jurídica, não basta apenas a declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a…
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000203-25.2023.5.21.0008
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a…
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010500-17.2022.5.15.0098
Esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da 2.ª reclamada, mantendo integralmente o despacho denegatório de admissibilidade.
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