Ausência de recolhimento do depósito recursal: assistência judiciária gratuita requerida por pessoa jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL (2.ª RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA 463 DO TST. 1. Esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da 2.ª reclamada, mantendo integralmente o despacho denegatório de admissibilidade. 2. A Corte de origem assentou ter indeferido o pleito de gratuidade de justiça, concedendo à ora agravante o prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação do recolhimento do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Apesar do prazo concedido para a regularização da despesa processual, a associação não efetuou o depósito, insurgindo-se novamente sobre a questão com a interposição de agravo contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional. 3. No subsequente acórdão, o Tribunal Regional registrou que, independentemente da distinção entre entidade beneficente e entidade filantrópica, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, exige-se a comprovação efetiva da insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo, à luz do art. 790, § 4.º, da CLT. Consta, ainda, do acórdão proferido pela Corte local que “a reclamada não exibiu documento que comprovasse a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, inclusive, apresentou balanços patrimoniais do período de 2016 a 2019, não contemporâneos ao recurso interposto em abril/2023”, o que depõe contra o reconhecimento da incapacidade financeira alegada no apelo. O Colegiado, pautando-se nas provas delimitadas nos autos, concluiu pela manutenção do entendimento de que a 2.ª ré se trata de entidade beneficente - e não de entidade filantrópica -, bem como pela manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não restar comprovada nos autos a incapacidade financeira da parte. Entendimentos estes que não podem ser alterados, nos termos da Súmula 126 do TST. 4. A ré, nas razões do presente agravo interno, renova a argumentação sobre o pleito de concessão da justiça gratuita, sustentando que o fato de se enquadrar como entidade filantrópica mostra-se suficiente para presumir a situação de dificuldade financeira retratada no art. 790, § 4.º, da CLT. 5. Todavia, em sua Súmula 463, II, este Tribunal pacificou o entendimento de que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência para que faça jus ao benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. 6. Ademais, à luz da diretriz estabelecida pelo verbete sumular em questão, nem mesmo a natureza beneficente da ora agravante altera tal entendimento, não havendo base legal para a presunção da hipossuficiência nesse caso, como alegado pela parte. 7. Nesse contexto, diante da ausência de outros elementos nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita à 2.ª reclamada, devendo ser mantida a decisão monocrática agravada. Agravo conhecido e não provido.