Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
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ABR 2025
TSTRRAg 2433-48.2017.5.12.0025
O acórdão não conheceu do agravo de instrumento do reclamado por ausência de representação processual. Todavia, diante das alegações da parte embargante, constata-se a existência de instrumentos de mandato válidos nos presentes autos.
02
ABR 2025
TSTRRAg 254-12.2021.5.17.0010
(3ª Turma) GMABB/hf/gm AGRAVO DE INSTRUMENTO.
02
ABR 2025
TSTARR 10944-78.2016.5.03.0103
Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela observância aos requisitos do art. 840 da CLT, registrando que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017.
02
ABR 2025
TSTRR 1175-14.2010.5.04.0011
Trata-se de debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de empresa pública e sociedade de economia mista.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 17400-12.2007.5.05.0036
À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo.
02
ABR 2025
TSTRRAg-AIRR 773-55.2014.5.17.0002
Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame das matérias que constituem a insurgência da parte, tampouco ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da Constituição da República.
02
ABR 2025
TSTARR 11347-80.2015.5.15.0060
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho…
02
ABR 2025
TSTRR 0000381-73.2023.5.12.0056
Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, especificamente os §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10992-71.2018.5.03.0069
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação. No caso concreto, ficou registrado na delimitação do v. acórdão recorrido que o eg.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 479-16.2020.5.11.0016
O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoa jurídica, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica.
02
ABR 2025
TSTRRAg-AIRR 464-26.2020.5.13.0005
A transcrição integral do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência…
02
ABR 2025
TSTRRAg 1000295-11.2023.5.02.0203
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 61-53.2023.5.23.0141
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento dascustas do processo ".
02
ABR 2025
TSTAg-RR 1001380-86.2021.5.02.0046
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a depender da comprovação da insuficiência de recursos, sendo possível sua concessão também àqueles com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos…
02
ABR 2025
TSTRRAg 10245-30.2019.5.03.0185
O Tribunal Regional concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, observando que o fato de a sua remuneração ser superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS não afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.
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