Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.555 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000839-15.2024.5.02.0445
A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que em recuperação judicial, exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST.
06
OUT 2026
TSTRRAg 1000497-41.2021.5.02.0014
O Tribunal Regional, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, consignou expressamente a ausência de comprovação da prestação de horas extras, inclusive quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001466-49.2024.5.02.0435
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010415-12.2023.5.03.0007
O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000675-95.2023.5.02.0021
A Corte de origem assentou que “a reclamada alegou a deserção do apelo do reclamante plenamente ciente de que a sentença acolheu parcialmente os pedidos formulados, o que extrapola o absurdo, pois nem a lei ou a sentença impuseram esta obrigação ao…
05
OUT 2026
TSTAIRR 1000502-76.2025.5.02.0029
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020248-90.2024.5.04.0104
Trata-se de agravo interposto pela 2ª ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100388-92.2021.5.01.0042
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020683-73.2023.5.04.0371
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020059-87.2024.5.04.0371
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTRRAg 0001274-60.2022.5.12.0004
Não se reconhece afronta ao artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos.
05
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001587-96.2022.5.02.0710
De acordo com o novel art. 840, § 1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010673-52.2024.5.03.0018
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001891-60.2024.5.02.0311
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000470-38.2025.5.10.0006
A isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT restringe-se ao depósito recursal e não alcança as custas processuais.
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