Litigância de má-fé: benefício de justiça gratuita

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 793-B, I, DA CLT. 1. A Corte de origem assentou que “a reclamada alegou a deserção do apelo do reclamante plenamente ciente de que a sentença acolheu parcialmente os pedidos formulados, o que extrapola o absurdo, pois nem a lei ou a sentença impuseram esta obrigação ao reclamante e, afastada qualquer outra dúvida, a própria reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, o que configura sua litigância de má-fé”. Ainda de acordo com o TRT, “a sentença não condenou o reclamante ao pagamento das custas e há pedido no apelo de concessão da gratuidade processual, o que também possibilitaria o manejo do apelo sem o pagamento das custas processuais”. 2. Consignado, no acórdão regional, que a ré oferecera contrarrazões deduzindo defesa “contra texto expresso de lei ou fato incontroverso”, não há como afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal “a quo” com fundamento no art. 793-B, I, da CLT. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TEMA 21 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. O TST, sob o rito de Recursos Repetitivos (Tema 21) firmou a tese vinculante de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência financeira pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST. DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O TRT registrou que “perito constatou (id. 8463c65) que o reclamante apresenta quadro de tendinite no pé e que não foi encontrada nenhuma patologia de base que pudesse influenciar na gênese da doença e que as alterações constitucionais encontradas no trabalhador são insignificantes em relação aos fatores de risco inerentes as suas atividades, constatando”. Continuou assentando que “há coerência clínica na cronologia da doença e os antecedentes ocupacionais e que o tempo decorrido entre a eclosão da doença e a data de admissão é mais que suficiente para caracterizar a enfermidade por concausa e que o setor de trabalho do reclamante apresenta riscos, v.g., manipular caixas com cerâmica com peso de 35 kg, permanecendo, em média, 80% do tempo na posição ortotástica”. 2. A Corte de origem concluiu, com amparo na prova pericial, que “o trabalhador não padece de nenhuma patologia de base que pudesse influenciar no gatilho da doença, portanto, o fato de ter tido AVC, sobrepeso e ácido úrico elevado não elidem a responsabilidade da recorrente”. 3. As argumentações recursais da ré orientam-se no sentido de afastar o trabalho como concausa da doença, pretensão essa que enseja reexame de fatos e de provas, procedimento que não se admite por meio de apelo de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. VALIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INFIDEDIGNIDADE DAS ANOTAÇÕES DE HORÁRIOS. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O Tribunal “a quo”, valorando o conjunto fático-probatório, especialmente os cartões de ponto e os depoimentos testemunhais, convenceu-se de que os registros de frequência não refletem a duração de trabalho do autor. 2. A argumentação da ré no sentido de que “a jornada do Reclamante era registrada exatamente como consta dos controles anexados, com o respectivo pagamento de eventuais horas extras em holerites”, implica revisão de conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal (Súmula n. 126 do TST). HORAS EXTRAS. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. A Corte de origem assentou que o “adicional de horas extras trabalhadas de segunda a sexta-feira é de 60% (cláusula quarta da CCt - id. 8d744f4); contudo, a mencionada cláusula décima oitava, inciso I, nada menciona em relação às horas suplementares incluídas no Banco de Horas”. 2. A ré alega que, por força de norma coletiva, “deve ser aplicado o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras incluídas no banco de horas, caso haja compensação pelo empregado”, o que contraria o quadro fático delineado no acórdão recorrido, cujo reexame não se admite por meio de recurso de revista (Súmula n. 126 do TST). PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PRESTAÇÃO ÚNICA. DESÁGIO. PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. 1. A Corte Regional manteve o deságio aplicado na sentença (de 24 meses para 20 meses), sob o fundamento de que “a jurisprudência do TST entende que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscile entre 20% e 30%”, o que atende “aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. 2. Embora a jurisprudência deste Tribunal Superior venha entendendo que o redutor aplicável, na hipótese do art. 950, parágrafo único, do CC, deve variar entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), no caso em exame, em que é curto o prazo da obrigação cuja satisfação é antecipada (vinte e quatro meses), a minoração para vinte meses, equivalente a redução de aproximadamente 19% (dezenove por cento) sobre o valor original, é razoável e proporcional, atendendo ao princípio da reparação integral. Agravo a que se nega provimento.