Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
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SET 2026
TSTRRAg-ARR 2335-43.2013.5.02.0070
In casu , não houve transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição. Logo, no tema, o recurso não ultrapassa os óbices do art. 896-A da CLT.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 863-24.2020.5.09.0892
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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SET 2026
TSTRR-RR 0000702-25.2024.5.13.0031
Deixa-se de analisar a questão de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, conforme o disposto no art. 282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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SET 2026
TSTRR 0000538-11.2024.5.12.0024
No caso dos autos, o TRT concluiu que o reclamante não faz jus ao benefício da justiça gratuita, consignando que "a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do beneplácito legal após a vigência da precitada lei, situação não…
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SET 2026
TSTRR-RR 0010940-70.2023.5.03.0111
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
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SET 2026
TSTARR 271-17.2012.5.05.0004
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
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SET 2026
TSTRR 0000332-15.2024.5.12.0018
O acórdão recorrido consignou que “a parte autora juntou apenas a declaração de miserabilidade junto com a inicial, razão pela qual não está comprovada a insuficiência financeira na forma do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT”.
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SET 2026
TSTRRAg 10039-24.2020.5.03.0074
A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no reconhecimento de que é parcial a prescrição para vindicar diferenças decorrentes de alteração no regulamento empresarial.
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SET 2026
TSTRR-RR 0100864-74.2023.5.01.0038
Na hipótese, a Corte Regional registrou: “Trata-se de pedido de pagamento de licença prêmio suprimida por meio de Convenção Coletiva de 2008/2010...
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0100689-16.2022.5.01.0006
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0017060-63.2023.5.16.0016
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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SET 2026
TSTRRAg 10629-71.2020.5.03.0180
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Todas as matérias veiculadas nos embargos declaratórios diziam respeito a questões jurídicas expressamente analisadas no acórdão embargado (adesão ao ESU e ato jurídico perfeito pela adesão ao saldamento) a atrair a…
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SET 2026
TSTRRAg 1001262-39.2020.5.02.0372
A ré insiste no reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação de indenização por danos materiais decorrentes de prejuízos causados ao trabalhador aposentado pela não inclusão de parcelas salariais na base de cálculo da prestação…
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SET 2026
TSTRRAg-AIRR 1437-96.2017.5.09.0651
A reclamada interpôs recurso de revista e alega que está prescrito o direito da autora de aplicação do regulamento que previa o pagamento da gratificação FAT/FAO, uma vez que tal regulamento foi extinto em 2012.
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SET 2026
TSTRRAg 10741-51.2021.5.03.0068
A ré sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação de indenização por danos materiais decorrentes de prejuízos causados à trabalhadora aposentada pela não inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do saldamento.
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