02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011542-83.2023.5.18.0001
Horas extras: intervalo intrajornada
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 463 do TST
SúmulaI - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
02
SET 2025
TSTEmb 0000351-68.2023.5.23.0141
Rito sumaríssimo: deserção do recurso ordinário
Na hipótese, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de justiça gratuita do Reclamado por ausência de comprovação de incapacidade econômica e considerou deserto seu recurso ordinário.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +5
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010663-70.2024.5.03.0062
Deserção: deficiência de fundamentação
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
- Direito do Trabalho
- Deserção
- +2
02
SET 2025
TSTRR 0000575-98.2022.5.12.0059
Gratuidade de justiça: hipossuficiência financeira
Recurso de Revista interposto contra acórdão que negou provimento ao Recurso Ordinário do reclamante por entender que a sua renda, superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto do regime geral de previdência, ensejaria o indeferimento do pedido de…
- Direito do Trabalho
- Gratuidade de justiça
- +5
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001306-31.2022.5.02.0035
Ilegitimidade passiva do segundo réu: teoria da asserção
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu BANCO SANTANDER.
- Direito do Trabalho
- Ilegitimidade passiva do segundo réu
- +5
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000626-23.2022.5.02.0075
Prescrição bienal: preclusão
1 – Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 91 da Tabela de IRR: “Ressalvada a hipótese de prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A, §2º), é possível o reconhecimento de ofício da prescrição…
- Direito Bancário
- Prescrição bienal
- +5
02
SET 2025
TSTROT 1002758-84.2022.5.02.0000
Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, e VIII, do CPC/2015, visando desconstituir sentença e acórdão proferidos pelo TRT2 em julgamento de agravo de instrumento, o qual foi desprovido, mantendo a deserção do recurso ordinário…
- Processo Civil
- Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
- +3
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000452-42.2021.5.02.0077
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se omisso quanto aos seguintes pontos: a) “a embargada…
- Direito Constitucional
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- +5
02
SET 2025
TSTAg-ED-RR 983-03.2017.5.12.0015
Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato
Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista quanto à cumulação da gratificação de função com a parcela de quebra de caixa e à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, na condição de substituto processual, ainda que…
- Direito do Trabalho
- Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato
- +5
02
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010317-56.2023.5.03.0062
Vigência da lei nº 13.467/2017: rito sumaríssimo
Nas razões de agravo, a reclamada formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que está em recuperação judicial.
- Processo Civil
- Vigência da lei nº 13.467/2017
- +5
02
SET 2025
TSTRR 0100302-12.2022.5.01.0067
Justiça gratuita: declaração de hipossuficiência econômica firmada apenas pelo advogado sem poderes específicos
Trata-se de reclamação trabalhista proposta após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 e da conversão da Orientação Jurisprudencial 304, da SBDI-I, na Súmula 463, ambas desta Corte.
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
02
SET 2025
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000214-39.2023.5.09.0024
Justiça gratuita: presunção de veracidade não elidida
O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado na Súmula 463, I, do TST, pelo qual se presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica, cabendo ao impugnante comprovar a falsidade da declaração.
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- +1
02
SET 2025
TSTRO 415-66.2016.5.12.0000
Execução: autarquia municipal prestadora de serviços públicos essenciais
Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC/2015, contra acórdão que determinou a execução direta dos créditos trabalhistas, por não ser a executada beneficiária do privilégio estabelecido no art. 100 da…
- Processo Civil
- Execução
- +5
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010729-84.2023.5.15.0051
Procedimento sumaríssimo: cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- +5
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000021-12.2022.5.09.0007
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: dispensa discriminatória
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa.
- Direito Civil
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5