03
SET 2025
TSTAg-RRAg 20768-08.2019.5.04.0013
Justiça gratuita: declaração de hipossuficiência
Constatado possível equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se a reforma desta. Agravo provido.
- Processo Civil
- Justiça gratuita
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 463 do TST
SúmulaI - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
03
SET 2025
TSTRR 100890-25.2020.5.01.0411
Interposto sob a égide da lei 13.467/2017: justiça gratuita
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Interposto sob a égide da lei 13.467/2017
- +5
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000690-91.2023.5.06.0014
Benefícios da justiça gratuita: pessoa jurídica
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
- Direito do Trabalho
- Benefícios da justiça gratuita
- +1
03
SET 2025
TSTRR 0001612-08.2013.5.12.0050
Execução: penhora de percentual do salário e/ou proventos de aposentadoria recebidos pelo executado
No presente caso, a decisão judicial que indeferiu a penhora sobre percentual de salário e/ou proventos de aposentadoria percebidos pelo executado ocorreu na vigência do CPC.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +3
03
SET 2025
TSTRR 0000919-20.2023.5.12.0035
Justiça gratuita: pessoa natural
Nos termos da Súmula 463, I, do TST, “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para…
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- +2
03
SET 2025
TSTRR 1001453-97.2023.5.02.0463
Benefício da justiça gratuita: declaração de insuficiência econômica
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do…
- Direito do Trabalho
- Benefício da justiça gratuita
- +5
03
SET 2025
TSTAg-ARR 11460-19.2016.5.15.0086
Intervalo da mulher: limitação da condenação à entrada em vigor da lei nº 13.467/2017
A jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal Superior é de que a mulher trabalhadora goza do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início da sobrejornada, conforme previsto no artigo 384 da CLT, e que a não observância da mencionada pausa…
- Processo Civil
- Intervalo da mulher
- +5
03
SET 2025
TSTRR 0010629-95.2024.5.03.0062
Concessão dos benefícios da justiça gratuita: comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração
1 – Recurso de revista em que se discute possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que declarar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
- Direito do Trabalho
- Concessão dos benefícios da justiça gratuita
- +1
03
SET 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 0000716-97.2021.5.09.0007
Adicional de periculosidade: construção vertical
A SBDI-1, no processo nº E-RR-970-73.2010.5.04.0014, firmou entendimento de que a configuração da periculosidade por exposição a líquidos inflamáveis depende da superação do limite de armazenamento de 250 litros, previsto no Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº…
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- +5
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 910-10.2023.5.06.0008
Sumaríssimo: benefício da justiça gratuita indeferida no acórdão recorrido
Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso quanto à seguinte questão do Tema 94 da Tabela de IRR: "b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a…
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- +3
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000217-47.2021.5.10.0020
Indenização por danos morais: assédio moral comprovado
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e…
- Direito do Trabalho
- Indenização por danos morais
- +5
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001031-61.2023.5.02.0063
Rito sumaríssimo: declaração de hipossuficiência econômica proferida por pessoa natural
Discute-se, na hipótese, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, em ação ajuizada após a vigência da Lei n°…
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +5
03
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000462-64.2024.5.07.0011
Deserção do recurso ordinário da reclamada: concessão de prazo para regularização do preparo
No caso, o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, em face da ausência de comprovação da inequívoca insuficiência econômica e da não efetivação do depósito recursal no ato de interposição do apelo.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário da reclamada
- +5
03
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100133-38.2021.5.01.0074
Benefícios da justiça gratuita: pessoa jurídica
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
- Direito do Trabalho
- Benefícios da justiça gratuita
- +3
03
SET 2025
TSTRR 0000341-51.2023.5.12.0037
Benefício da justiça gratuita: comprovação de insuficiência econômica por simples declaração
A matéria já não comporta maiores digressões, considerando a tese fixada no Tema Repetitivo nº 21.
- Direito do Trabalho
- Benefício da justiça gratuita
- +3