Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
24
OUT 2025
TSTAg-ROT 0100976-60.2023.5.01.0000
A decisão ainda indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita.
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100132-71.2023.5.01.0401
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do 1º Reclamado, versando sobre concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com fulcro no óbice da…
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000871-98.2023.5.12.0055
Os arts. 790, § 4º, e 790-A, caput, e 899, § 10, da CLT da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita.
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000064-35.2024.5.17.0013
Os benefícios da justiça gratuita são aplicáveis às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República), desde que comprovada, cabalmente, a incapacidade econômica da parte para custear as despesas do processo, a teor da Súmula…
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000665-10.2024.5.13.0027
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, o agravo de instrumento do Reclamado, que versava sobre concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica e adicional de periculosidade, não foi conhecido, com fulcro no…
23
OUT 2025
TSTRR 10266-94.2020.5.03.0015
Ante a possível contrariedade à Súmula 47 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 24101-26.2022.5.24.0006
Restou anotado no acórdão regional que " os documentos que estão nos autos demonstram capacidade financeira ". As alegações em sentido contrário da reclamada não podem ser acolhidas, por força da Súmula nº 126 do TST.
23
OUT 2025
TSTAg-ED-AIRR 10354-92.2016.5.15.0095
O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 94, afetando a matéria: " b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas…
23
OUT 2025
TSTRR 311-97.2020.5.09.0071
A Súmula nº 463, item I, do TST, preconiza que " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
23
OUT 2025
TSTARR 1001660-36.2016.5.02.0045
1 –Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional explicitou os motivos pelos quais não foi reconhecida a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, o que afasta a alegada nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional,…
23
OUT 2025
TSTRR-Ag 1004-66.2012.5.20.0003
Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
23
OUT 2025
TSTRRAg 102486-79.2017.5.01.0401
Verifica-se que, ao interpor o agravo de instrumento, a empresa não impugna objetivamente a tese decisória referente aos óbices das Súmulas 126 e 337/TST e do artigo 896, "a", da CLT, em seus temas e desdobramentos, razão de decidir do despacho agravado.
23
OUT 2025
TSTRRAg 590-23.2019.5.09.0652
Em face da plausibilidade da alegada violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
23
OUT 2025
TSTRRAg 1001268-73.2018.5.02.0030
Verifica-se que o despacho denegatório, que obstou parcialmente o prosseguimento do recurso de revista, não apreciou o tema relativo à negativa de prestação jurisdicional.
23
OUT 2025
TSTRRAg 103-46.2019.5.13.0004
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão denegatória, uma vez que, no recurso de revista, discute-se matéria que não foi devidamente abordada pela Corte de origem, o que impõe a manutenção da inadmissibilidade do apelo, por óbice da Súmula nº…
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