Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
05
FEV 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 0001018-10.2018.5.09.0015
Em relação ao único tema admitido em juízo prévio de admissibilidade, trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a…
05
FEV 2026
TSTEmb-ED-Ag-RRAg 43-25.2021.5.09.0001
De acordo com a Súmula 463, I, do TST, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado.
04
FEV 2026
TSTRRAg-ARR 10691-72.2017.5.03.0033
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
04
FEV 2026
TSTRRAg 10880-56.2017.5.15.0020
No tema COISA JULGADA, o réu não indicou violação de preceitos, tampouco dissenso pretoriano. No tema DANOS MORAIS COLETIVOS, transcreveu apenas arestos oriundos de Turmas desta Corte, o que desatende o disposto no artigo 896 da CLT.
04
FEV 2026
TSTAg-RRAg-RR-RRAg 0020601-70.2022.5.04.0373
Uma vez que as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (incidência das súmulas 126, 333 e 463, II, desta Corte), não há falar-se em conhecimento do Agravo…
04
FEV 2026
TSTRR 24888-66.2019.5.24.0004
Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é inaplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas.
04
FEV 2026
TSTRR-RR 0000909-05.2022.5.09.0872
Em face da plausibilidade da indigitada violação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e contrariedade ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118, o agravo deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista.
04
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000448-83.2019.5.02.0009
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, prejudicada a análise da transcendência.
04
FEV 2026
TSTRRAg-ARR 11552-84.2017.5.03.0186
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
04
FEV 2026
TSTRRAg 0000085-71.2019.5.12.0030
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 597.124/PR (Tema 222 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese jurídica vinculante no sentido de que "sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos…
04
FEV 2026
TSTRRAg 1000064-06.2024.5.02.0055
No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, haja vista que, nos termos da decisão de admissibilidade, a parte recorrente, nas razões recursais, “reproduziu de maneira integral o v.…
04
FEV 2026
TSTRRAg 0020832-55.2018.5.04.0303
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado…
04
FEV 2026
TSTRRAg 1000626-03.2022.5.02.0017
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, deu provimento ao recurso ordinário do réu por concluir que o autor exercia cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT.
04
FEV 2026
TSTRRAg 0020652-58.2022.5.04.0025
Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
04
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 0000574-68.2024.5.13.0010
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (artigo 139, I e II do CPC/2015 c/c o…
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