Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
07
ABR 2026
TSTAg-AIRR 558-93.2017.5.05.0621
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10930-39.2019.5.18.0017
Pretensão recursal de que seja declarada a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em razão da adesão ao PDV/PAE.
06
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 1450-38.2017.5.09.0088
A decisão indeferiu o benefício da justiça gratuita ao fundamento de que não houve apresentação de declaração de hipossuficiência econômica válida, uma vez que o pedido foi formulado apenas pelo advogado, sem que a procuração conferisse poderes específicos…
06
ABR 2026
TSTRRAg 989-05.2019.5.09.0021
O Tribunal Regional, com base na prova dos autos, manteve a decisão originária que não enquadrou a autora na categoria de financiária.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000398-91.2024.5.06.0331
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10234-33.2019.5.18.0007
Pretensão recursal de que seja declarada a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em razão da adesão ao PDV/PAE.
06
ABR 2026
TSTRRAg 10731-70.2019.5.03.0102
1 – A argumentação do Recurso de Revista parte de premissas que não estão consignadas no acórdão recorrido, em desatendimento ao disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010790-10.2022.5.03.0181
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000442-09.2024.5.17.0007
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010166-26.2021.5.15.0095
In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000821-24.2023.5.08.0010
In casu, a parte reclamada – pessoa jurídica de direito privado (MEI), quando da interposição do Recurso Ordinário, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001161-48.2019.5.02.0077
A recorrente não atendeu ao art. 896, §1º-A, IV, da CLT, pois deixou de indicar, na revista, o trecho da petição de embargos declaratórios, bem como da decisão proferida no julgamento dos embargos declaratórios.
06
ABR 2026
TSTAIRR 1001568-88.2022.5.02.0064
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do TRT da 2ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista.
06
ABR 2026
TSTRRAg 100346-25.2020.5.01.0027
Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, no caso de recurso, as custas processuais serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1584-56.2014.5.03.0179
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social…
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