Plano de desligamento voluntário: pdv/pae

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PDV/PAE. ADESÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS . Pretensão recursal de que seja declarada a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em razão da adesão ao PDV/PAE. O Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu que "a quitação dada pelo empregado no TRCT não abrange outras parcelas senão aquelas constantes do referido termo. Vale dizer, a eficácia liberatória do TRCT diz respeito tão-somente às parcelas e valores pagos no ato da rescisão". Da leitura o acórdão regional não se extrai a existência de previsão normativa referente ao aludido programa. Assim, não havendo registro da existência de previsão normativa acerca do programa de desligamento voluntário, constata-se que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o programa de desligamento da reclamada não enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, porquanto não houve participação do sindicato da categoria profissional, requisito essencial conforme entendimento do STF do julgamento nos autos do RE 590.415. Precedentes. Agravo não provido. DIFRENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO PCR 2005. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso em tela, o Regional consignou no acórdão recorrido que ficou incontroverso nos autos a inobservância do percentual mínimo de reajuste salarial (4%) previsto no PCR 2005, a partir da celebração do ACT de 2008/2009. O Tribunal Regional decidiu que as previsões constantes no PCR integraram o contrato de emprego do reclamante e que a reclamada não poderia reduzir esse percentual por meio de acordos coletivos posteriores. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO . Pretensão recursal de que seja afastada a gratuidade de justiça deferida ao reclamante, ao argumento de que não houve comprovação de insuficiência de recursos. O Tribunal Regional registrou que ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 e que o reclamante juntou declaração de miserabilidade, sem a existência de prova capaz de elidir o teor da referida declaração. Nesse contexto, a Corte a quo decidiu nos exatos termos da Súmula 463, I, do TST e do Tema 21 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, o que impossibilita o processamento do recurso de revista no aspecto. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não se reconhece, de pronto, violação dos artigos 1.026, § 2º, do CPC, 5º, XXXV e LV, da CF, quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. Agravo não provido.