Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
17
ABR 2026
TSTRRAg 100979-83.2017.5.01.0207
O Tribunal Regional indeferiu o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, ao fundamento de que a reclamada não se trata de entidade filantrópica, mas sim, uma O.S., que presta serviços remunerados e que não demonstrou a incapacidade de…
17
ABR 2026
TSTRRAg 20842-57.2017.5.04.0102
Nos temas "prescrição total – cheque rancho – vale – refeição", "diferenças pela integração do cheque rancho", "horas extras – cargo de confiança", "base de cálculo e reflexos das horas extras", "integração da remuneração variável", "diferença de…
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10913-97.2015.5.15.0058
Hipótese em que, o Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, concluiu que, no exercício do cargo de gerente as atividades da reclamante evidenciaram a fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, contudo não se enquadravam na hipótese do…
17
ABR 2026
TSTAIRR 0000770-48.2025.5.19.0006
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000078-59.2022.5.05.0195
Matéria afetada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho em regime de Recursos de Revista Repetitivos – Tema 94 da tabela de IRR. Transcendência jurídica reconhecida.
17
ABR 2026
TSTAg-Emb 0000019-67.2024.5.23.0141
Matéria afetada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho em regime de Recursos de Revista Repetitivos – Tema 94 da tabela de IRR. Transcendência jurídica reconhecida.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000132-88.2023.5.05.0195
Matéria afetada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho em regime de Recursos de Revista Repetitivos – Tema 94 da tabela de IRR. Transcendência jurídica reconhecida.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100387-09.2023.5.01.0052
A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica.
17
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001017-79.2023.5.08.0208
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 860-08.2020.5.07.0025
Embora a decisão faça remissão à ausência de transcendência, a parte agravante não observou o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010767-68.2021.5.15.0083
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA Nº 463, II, DO TST - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0101470-80.2023.5.01.0401
O artigo 790, § 4º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, determina que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011112-59.2022.5.18.0101
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA Nº 463, II, DO TST - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO…
16
ABR 2026
TSTRRAg 1000356-55.2018.5.02.0716
O Tribunal Regional consignou que os instrumentos normativos e o ajuste contratual estabeleceram a desvinculação da parcela variável em relação ao salário fixo.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011621-14.2023.5.18.0017
No despacho agravado, embora reconhecida a transcendência jurídica das questões alusivas à deserção do recurso de revista e à concessão de benefício da justiça gratuita à empresa em recuperação judicial, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da 1ª…
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