Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTAg-AIRR 0000321-28.2022.5.14.0041

Execução: sentença plúrima

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

• Direito do Trabalho
• Execução
• +5

STJREsp 2.290.251

Servidores públicos: cumprimento individual de sentença coletiva

Na origem, liquidação individual de título proveniente da Ação Coletiva n. 0003958-73.2010.4.02.5101 ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da UNIÃO, que foi condenada a pagar as diferenças…

• Processo Civil
• Servidores públicos
• +5

STJAgInt no AREsp 3.212.183

Negativa de prestação jurisdicional: omissão configurada

Configura violação ao art. 1.022 do CPC a ausência de manifestação específica do Tribunal de origem acerca de questões relevantes suscitadas em embargos de declaração, aptas, em tese, a influenciar o julgamento da causa.

• Direito Administrativo
• Negativa de prestação jurisdicional
• +3

STFARE 1.606.625 AgR

Servidor Público: unidade de Referência Padrão de 1989

A jurisprudência da Suprema Corte reconhece que, em casos excepcionais, prepondera a necessidade de estabilização das relações jurídicas, já consolidada com o transcurso do tempo.

• Direito Constitucional
• Servidor Público
• +5

STFMS 40.545 AgR-ED

Ausência de vícios: absorção de parcelas remuneratórias

Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento a agravo regimental, mantendo-se decisão monocrática de parcial concessão de segurança.

• Direito Previdenciário
• Ausência de vícios
• +2

STFARE 1.587.838 ED-AgR

Servidores públicos: horas extras

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, confirmada em sede de embargos de declaração, fundamentada na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta à Constituição Federal, afastando-se a…

• Direito Administrativo
• Servidores públicos
• +5

TSTRR 1510-48.2010.5.15.0004

Diferenças salariais oriundas de plano econômico

Trata-se de embargos de declaração nos quais a União aponta omissão no julgado, argumentando que não houve manifestação "sobre o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 494 da Tabela de Repercussão Geral" e no RE 596.663. Pois bem.

• Direito do Trabalho
• Diferenças salariais oriundas de plano econômico
• +2

STJAgInt no REsp 2.126.460

Servidor público: quintos

O pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.276 da repercussão geral do STF não merece acolhimento.

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +5

STFMS 40.545 AgR

Aposentadoria: registro pelo TCU

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se concedeu parcialmente a segurança para assegurar o registro da aposentadoria do impetrante, com manutenção do pagamento de parcelas relativas à URP, reconhecidas por decisão judicial…

• Direito Administrativo
• Aposentadoria
• +5

TSTROT 0001887-67.2024.5.14.0000

Violação: manifestação à norma jurídica

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, objetivando desconstituir acórdão proferido em execução trabalhista, que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito após a transmudação do…

• Direito do Trabalho
• Violação
• +4

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.510.336

Cláusula rebus sic stantibus: insuficiência dos argumentos que intentam rebater o óbice da súmula nº 83, STJ

A aplicação do raciocínio referente ao Tema nº 494, STF, não ocorre somente em situações como aquela do AgInt no REsp n. 1.606.757/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021 (utilizado como parâmetro para…

• Direito Administrativo
• Cláusula rebus sic stantibus
• +2

STFRcl 83.896 AgR

Aplicação da sistemática da repercussão geral: aplicabilidade do tema rg nº 494 (RE nº 596.663/RJ)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente a reclamação, uma vez verificada a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, pelo Órgão reclamado.

• Direito Constitucional
• Aplicação da sistemática da repercussão geral
• +3

STFRcl 78.375 AgR-ED

Acórdão embargado: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que, ao desprover agravo interno, manteve decisão de negativa de seguimento à reclamação ante a ausência de desrespeito às teses fixadas no RE 596.663 (Tema 494/RG) e no ARE 748.371 (Tema 660/RG).

• Processo Civil
• Acórdão embargado
• +1

STFRcl 79.196 AgR-ED

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Embargos de declaração, com propósitos infringentes, opostos por Paulo Roberto de Jesus Rosa e outro (a/s), contra acórdão formalizado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido na Sessão Virtual realizada de 03/10/2025 a…

• Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
• Nítido caráter infringente
• +1

STFRcl 82.595 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte nos Temas 494 e 660 da Repercussão Geral, bem como na Súmula 671/STF.