Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
29
ABR 2026
TSTRR 68-15.2015.5.09.0594
A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo quanto ao recurso que pretende a declaração de validade do banco de horas, uma vez que a jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que deve ser declarado inválido o…
29
ABR 2026
TSTRR-Ag-Ag-RR 0011969-43.2016.5.03.0163
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010338-42.2020.5.03.0028
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares.
29
ABR 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000203-56.2019.5.02.0467
Inviável o processamento do recurso de revista na hipótese em que a parte indica trecho do v. acórdão regional que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia que pretende debater, bem como não apresenta suas razões de insurgência por meio de…
29
ABR 2026
TSTRR 1001763-26.2016.5.02.0471
Impõe-se manter a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.
29
ABR 2026
TSTRRAg 1001872-98.2017.5.02.0020
O Regional se manifestou de forma plena e expressa sobre as questões necessárias ao deslinde das controvérsias relacionadas ao cerceamento do direito de defesa, às horas extras e à correção monetária.
28
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 1002432-60.2017.5.02.0466
Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
24
ABR 2026
TSTAg-RRAg 10997-02.2022.5.03.0054
Cinge-se a controvérsia acerca do direito da reclamante a remuneração decorrente de deslocamento interno (baldeio ou transbordo), em período contratual anterior à entrada em vigência da Lei 13.467/2017.
24
ABR 2026
TSTAg-RRAg 11860-31.2017.5.03.0054
Não merece reparos a decisão unipessoal, ante o reconhecimento de que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na interpretação conferida ao artigo 4º da CLT antes da alteração legislativa, o tempo gasto pelo empregado dentro das…
24
ABR 2026
TSTAIRR 10616-56.2016.5.03.0069
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
24
ABR 2026
TSTAg-RRAg 10577-81.2021.5.03.0102
Deve ser mantida com ajuste de fundamentação a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Inicialmente, abstenho de apreciar a legação de ofensa ao artigos 5º, II;
24
ABR 2026
TSTRRAg 1001208-69.2017.5.02.0472
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
24
ABR 2026
TSTAg-ARR 1002332-19.2014.5.02.0464
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, por óbice da Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência.
24
ABR 2026
TSTARR 20201-69.2014.5.04.0233
Nessa hipótese, é inválido o regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho, conforme previa a Súmula nº 85, VI, do TST e art. 60 da CLT, ainda que previsto em norma coletiva, razão pela qual, não…
24
ABR 2026
TSTAg-RRAg 10376-62.2019.5.03.0069
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois proferida em plena conformidade com a tese reafirmada no Tema Vinculante 265 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, segundo a qual " viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a…
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