Jurisprudências
Decisões que citam
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
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522 decisões
11
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0010004-27.2024.5.03.0041
Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que a reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula nº 422 do TST. Preliminar rejeitada.
11
FEV 2025
TSTRR 0011357-33.2023.5.18.0005
Nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT e da Súmula n.º 244, I, do TST, o direito à estabilidade gestante decorre da concepção no curso do vínculo empregatício, sendo, ainda, desnecessário o conhecimento da gravidez seja pelo empregador seja pela própria…
11
FEV 2025
TSTAg-RRAg 10857-68.2018.5.15.0152
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE - GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADORA - SÚMULA Nº 244, ITEM I, DO TST - INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA…
10
FEV 2025
TSTAg-RRAg 0001262-93.2022.5.17.0008
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010749-52.2023.5.15.0091
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre estabilidade provisória da gestante em contrato de experiência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 244,…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010841-11.2023.5.03.0076
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
05
FEV 2025
TSTRR 0000306-47.2023.5.10.0005
O Regional, embora tenha considerado incontroverso que a reclamante estava grávida quando foi dispensada imotivadamente, concluiu que, ao recusar, injustificadamente, a proposta de retorno às atividades, renunciou ao direito à indenização compensatória…
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 90-13.2021.5.12.0034
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
05
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0002401-82.2022.5.12.0020
O artigo 10, II, "b", do ADCT confere o direito à estabilidade provisória, exigindo apenas a confirmação da condição de gestante.
04
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1001618-22.2023.5.02.0342
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à estabilidade provisória da gestante em contrato temporário firmado nos termos da Lei 6.019/74 e foi provido o recurso de revista patronal, por contrariedade à Súmula…
04
FEV 2025
TSTRR 1000736-83.2023.5.02.0302
Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista (...), mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 481-89.2022.5.05.0401
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 172-04.2023.5.09.0084
No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT.
18
DEZ 2024
TSTRR 16059-94.2019.5.16.0012
A empregada gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT.
17
DEZ 2024
TSTAg-RR 0001306-20.2023.5.12.0040
O processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação…
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