Jurisprudências
Decisões que citam
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
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522 decisões
13
MAR 2026
TSTEmb 0001410-52.2024.5.09.0010
1 – O art. 10, II, “b”, do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente…
13
MAR 2026
TSTAIRR 0000250-36.2024.5.19.0261
1 – A matéria não encontra mais discussões nesta Corte, que, ao julgar o tema 163 da Tabela de Recursos de Revistas Repetitivos, converteu em precedente vinculante a jurisprudência pacificada na Súmula 244, III, do TST, que assegurava a estabilidade da…
10
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 0001593-91.2023.5.12.0004
Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos.
06
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1002119-32.2024.5.02.0603
O conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho.
05
MAR 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-RRAg 466-03.2022.5.08.0122
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
02
MAR 2026
TSTAg-RR 0000331-81.2024.5.11.0010
A jurisprudência consolidada do TST assegura que a empregada gestante, ainda que admitida sob contrato por tempo determinado, tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, nos termos da Súmula 244, III, do TST.
10
FEV 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000607-31.2022.5.09.0013
O Tribunal Regional reconheceu o direito da Autora à estabilidade provisória da gestante e condenou a Reclamada ao pagamento dos salários e demais vantagens referentes ao período entre a rescisão do contrato de trabalho e o término da estabilidade.
18
DEZ 2025
TSTRR 1000094-35.2020.5.02.0264
No caso em tela, a discussão acerca da validade da dispensa sem justa causa da empregada gestante, para fins de reconhecimento da estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, b , do ADCT, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º,…
17
DEZ 2025
TSTRR 1001772-05.2023.5.02.0386
O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do RRAg-0000441-70.2024.5.09.0872 (Tema 163), fixou o seguinte precedente jurídico: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’,…
16
DEZ 2025
TSTRR 0011039-23.2024.5.03.0073
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de a empregada gestante, admitida mediante contrato por prazo determinado, gozar de estabilidade provisória detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
16
DEZ 2025
TSTRR 0020521-04.2024.5.04.0352
A discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante em contrato de experiência, sem conhecimento do estado gravídico e sem homologação do sindicato da categoria, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º,…
16
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0000342-90.2023.5.12.0019
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamante para, reconhecendo o direito à estabilidade da gestante, condenar a primeira reclamada ao…
16
DEZ 2025
TSTAg-RR 1001062-04.2023.5.02.0024
Tribunal Regional manteve a condenação da ré ao pagamento da indenização estabilitária, nos termos da súmula 244/TST, ainda que a autora tenha recusado a oferta de reintegração, sem apresentar qualquer justificativa razoável.
15
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000897-24.2024.5.06.0251
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0020050-88.2022.5.04.0018
A controvérsia cinge-se à validade do pedido de demissão formulado pela empregada gestante sem a homologação sindical.
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