Estabilidade da gestante: indenização do período estabilitário

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, a discussão acerca da validade da dispensa sem justa causa da empregada gestante, para fins de reconhecimento da estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, b , do ADCT, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação do artigo 10, II, b , do ADCT, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de caso no qual a reclamante gestante foi dispensada sem justa causa, sendo incontroverso que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabalho. O Regional decidiu por manter a improcedência do pedido de indenização pelo período estabilitário. Estabelece o artigo 10, II, b , do ADCT, ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro. A Suprema Corte já procedeu à interpretação do sentido e do alcance da garantia de emprego assegurada à empregada gestante pelo artigo 10, II, b , do ADCT, sendo irrelevante o regime jurídico ou a espécie de contrato de trabalho, pois a tutela final é do nascituro. Ademais, a Súmula 244, I, do TST, recomenda que não se afigure indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego ter a confirmação da gravidez da reclamante ocorrido antes da rescisão contratual. Para a garantia de estabilidade provisória da empregada, é exigido somente que ela esteja grávida no momento da dispensa e não ter a dispensa ocorrido por justo motivo, sendo irrelevante o fato de o empregador e a empregada terem conhecimento do estado gravídico. Necessário e suficiente, portanto, que a concepção tenha ocorrido durante o contrato de trabalho e que a dispensa seja sem justa causa. A jurisprudência desta Corte Superior trilha no sentido de que o fato gerador do direito à estabilidade da gestante ao emprego se implementa a partir do cumprimento de dois requisitos objetivos: a concepção na vigência do contrato de trabalho e a dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.