Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
34 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no CC 222.063
A decisão agravada não conheceu do conflito de competência a partir de três fundamentos autônomos: (i) a União não figura no polo passivo do cumprimento de sentença, tendo o título exequendo repartido as condenações segundo a situação individual de cada aluno;
18
SET 2026
STFARE 1.616.313 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 282 do STF.
21
AGO 2026
STFRcl 86.121 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu o agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento à reclamação tendo em vista a ausência de teratologia do ato reclamado quanto à aplicação do tema 800 da repercussão…
21
AGO 2026
STFARE 1.610.681 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, por entender que o caso não se amolda ao Tema 1154 da Repercussão Geral e que a revisão das premissas adotadas demandaria reexame de fatos, interpretação de…
18
AGO 2026
STFARE 1.605.332 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo por impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e interpretação de legislação infraconstitucional aplicável, bem como por não se…
05
AGO 2026
STFRcl 91.835 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, sob o fundamento de ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma vinculante indicado.
16
JUN 2026
STJAgInt no CC 219.857
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
15
JUN 2026
STFRcl 86.121 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Rodrigo Avila Simões em face de decisão proferida pela 2ª Turma do Colégio Recursal Cível de São Paulo, nos autos do Processo 0104230-02.2025.8.26.9061, na qual se alega violação ao…
15
JUN 2026
STFARE 1.590.956 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, discutindo a competência da Justiça estadual para julgar uma ação indenizatória.
25
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 3.041.278
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e da prejudicialidade do dissídio por ausência de cotejo…
04
MAI 2026
STJAREsp 3.172.229
Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve declínio de competência para a Justiça Federal em cumprimento de sentença de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, envolvendo expedição de diploma de curso superior validado pelo Ministério da…
04
MAI 2026
STFRcl 92.694 ED
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 1.304.964 RG/SP (Tema 1.154 da Repercussão Geral).
28
ABR 2026
STFRcl 92.594 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. processual civil. instituição privada de ensino superior. expedição de diploma de conclusão de curso superior. competência. alegação de violação à tese firmada no tema 1.154 da repercussão geral. descabimento.…
22
ABR 2026
STJEDcl no AREsp 2.999.762
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento, em ação indenizatória fundada em propaganda enganosa na oferta de serviço educacional.
13
MAR 2026
STFARE 1.584.240 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a agravo em recurso extraordinário, no qual se discutiu a competência do Juizado Especial Federal para julgar pedido de indenização por danos morais decorrentes de problemas com a…
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