Cumprimento de sentença: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 11, 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR VINCULADO AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. TEMA 1.154 DO STF E SÚMULA 570/STJ. RECONHECIMENTO NA FASE EXECUTIVA. ART. 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA QUE NÃO ALCANÇA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 83/STJ.

1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve declínio de competência para a Justiça Federal em cumprimento de sentença de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, envolvendo expedição de diploma de curso superior validado pelo Ministério da Educação.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento da eficácia preclusiva da coisa julgada; e (ii) é inviável reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta na fase executiva em razão do art. 508 do CPC.

3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, a tese de que a competência absoluta é matéria de ordem pública, reconhecível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive no cumprimento de sentença.

4. Em controvérsia sobre expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, a competência é da Justiça Federal, ainda que a pretensão se limite à indenização, nos termos do Tema 1.154 do STF e da Súmula 570/STJ. O art. 508 do CPC não obsta o reconhecimento posterior da incompetência absoluta quando não apreciada na fase cognitiva.

5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.