Jurisprudências
Decisões que citam
Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
43 decisões
09
OUT 2026
STFARE 1.611.240 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
08
OUT 2026
STJREsp 2.194.156
No que tange ao reconhecimento de direito à restituição tributária obtido pela via do mandado de segurança (MS), há necessidade de se diferenciar três possíveis caminhos (ou espécies de restituição):
24
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.158.427
De início, é necessário reconhecer que não existe a alegada ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC.
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.112.775
A falta de impugnação, no agravo interno, ao fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão,…
14
SET 2026
STFARE 1.603.994 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.
09
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.806.954
A decisão monocrática, ao conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, declarou o direito da contribuinte de proceder, na esfera administrativa, à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL nos cinco…
04
SET 2026
STFARE 1.605.026 ED-AgR
A “restituição administrativa” não se confunde com a “compensação tributária”, de tal sorte que a tese do Tema 1.262/STF não se aplica a esta última, bem como que a disciplina da compensação tributária é de índole infraconstitucional.
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.805.240
Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais para a solução da controvérsia, ainda que o resultado seja contrário ao interesse da parte.
26
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.527.801
A decisão monocrática agravada, ao acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, sanou omissão quanto à delimitação temporal do pedido recursal - que não se restringia a valores pretéritos, abrangendo expressamente os valores recolhidos…
12
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.135.870
Os embargos de declaração possuem cognição restrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, admitindo efeitos modificativos quando a integração do julgado for necessária para sanar omissão relevante apta a influir no resultado.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.085.367
A existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido, ainda que contrária ao interesse da parte, afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.927
Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
19
JUN 2026
STFARE 1.592.269 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário apresentado pelo Estado de São Paulo, para determinar que a restituição do indébito reconhecido pelo acórdão recorrido seja realizado nos termos do art. 100 da Constituição…
13
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.231.086
Em detida análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada identificou omissão relevante do acórdão de origem sobre três pontos: caducidade da MP 33/2022; controle excepcional dos requisitos de urgência e relevância; e restituição do indébito pela via…
11
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.056.887
O reconhecimento judicial do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos antes da impetração do mandado de segurança, desde que não atingidos pela prescrição, não configura atribuição de efeitos patrimoniais pretéritos vedados pela Súmula 271…
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