Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.262 · RE 1.420.691
Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança.
Tese
Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 100 da Constituição Federal, a possibilidade da restituição administrativa de indébito reconhecido em processo judicial, sendo dispensável ou não a observância do regime constitucional de precatórios.
Andamento
- Repercussão reconhecida22 de agosto de 2023
- Mérito julgado22 de agosto de 2023
- Acórdão publicado28 de agosto de 2023
- Trânsito em julgado20 de fevereiro de 2026
Fontes ligadas
- CF, art. 100NormaOs pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
- 43 decisões citam Tema 1262 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.