Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
394 decisões
18
AGO 2026
TSTED-RR 1000365-54.2021.5.02.0314
Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que se reconheceu a existência de transcendência política da causa, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Reclamada DERSA, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido…
18
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 10876-28.2022.5.03.0036
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
18
AGO 2026
TSTRR 0100327-21.2023.5.01.0057
Debate recursal sobre a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10325-25.2021.5.03.0152
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100932-11.2023.5.01.0010
Debate recursal sobre a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
18
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0100233-78.2023.5.01.0023
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
18
AGO 2026
TSTRR 0100919-33.2023.5.01.0003
Debate recursal sobre a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0101183-43.2023.5.01.0070
Debate recursal sobre a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
17
AGO 2026
TSTAIRR 0100610-59.2023.5.01.0052
Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mista, não efetuou o preparo recursal.
17
AGO 2026
TSTAIRR 0100839-30.2023.5.01.0016
Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mista, não efetuou o preparo recursal.
17
AGO 2026
TSTRRAg 100833-83.2019.5.01.0009
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é necessária a indicação precisa do trecho do acórdão regional que traz o prequestionamento da controvérsia para fins de atendimento do pressuposto intrínseco trazido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, de…
13
AGO 2026
TSTRR-RR 0100921-88.2023.5.01.0007
Reconhece-se a transcendência jurídica, uma vez que a causa versa sobre a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à COMLURB, matéria que fora afetada ao Tribunal Pleno, constituindo o Tema 153 da Tabela de IRR (IncJulgRREmbRep -…
01
JUL 2026
TSTRRAg-AIRR 408-15.2017.5.08.0109
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
24
JUN 2026
TSTRR 0101029-46.2023.5.01.0063
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que " Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de…
23
JUN 2026
TSTROT 24744-23.2023.5.04.0000
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo juízo da 4.ª Vara do Trabalho de Pelotas nos autos da execução em curso na Reclamação Trabalhista n.º 0020331-14.2021.5.04.0104, que indeferiu o pedido de aplicação dos privilégios da…
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