Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 10876-28.2022.5.03.0036
Empresa pública prestadora de serviço essencial: prerrogativas da fazenda pública
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Empresa pública prestadora de serviço essencial
- Prerrogativas da fazenda pública
- Conformidade com a tese de repercussão geral fixada no tema 253 do STF
- Vício na decisão embargada
- Preparo / Deserção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO ESSENCIAL - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO TEMA 253 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Preparo / Deserção