Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
394 decisões
30
SET 2026
TSTRR-RR 0101177-95.2023.5.01.0018
Em razão de potencial violação do art. 100 da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e a que se dá provimento.
30
SET 2026
TSTRRAg 0100886-50.2024.5.01.0054
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de…
28
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0101017-66.2022.5.01.0063
Debate recursal sobre a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
28
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0100338-98.2023.5.01.0041
Debate recursal sobre a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
28
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0101112-95.2024.5.01.0073
Debate recursal sobre a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100772-56.2023.5.01.0019
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de…
21
SET 2026
TSTAIRR 0100550-77.2023.5.01.0055
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100308-78.2023.5.01.0036
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de…
21
SET 2026
TSTAIRR 0100760-46.2023.5.01.0050
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101127-81.2017.5.01.0082
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001719-80.2017.5.07.0008
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100141-46.2023.5.01.0041
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de…
21
SET 2026
TSTAIRR 0100329-33.2024.5.01.0064
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de…
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100576-14.2024.5.01.0064
Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à empresa COMLURB.
15
SET 2026
TSTEDCiv-AIRR 0100398-61.2023.5.01.0012
O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento da empresa, por compreender que a decisão regional estava em conformidade com o entendimento predominante do TST, de que não se estende à COMLURB a isenção de custas e depósito recursal da qual se…
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