12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.237.637
Capítulos não impugnados: preclusão
A ausência de impugnação de capítulos da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação às respectivas matérias.
- Processo Civil
- Capítulos não impugnados
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.252.991
Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados
Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
- Processo Civil
- Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados
- +4
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.001.048
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +1
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 1.607.298
Incidência de óbice sumular
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das teses federais deduzidas.
- Processo Civil
- Incidência de óbice sumular
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.623.471
Juros de mora e correção monetária: prequestionamento
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Processo Civil
- Juros de mora e correção monetária
- +3
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.383
Decisão da presidência: reconsideração
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Decisão da presidência
- +5
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.247.206
Crime ambiental do art. 38 da lei 9.605/98
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.
- Processo Penal
- Crime ambiental do art. 38 da lei 9.605/98
12
AGO 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.104.372
Exame de matéria constitucional: não cabimento
Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao STF.
- Processo Civil
- Exame de matéria constitucional
- +5
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.008.387
Controle judicial restrito à legalidade: não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Controle judicial restrito à legalidade
- +2
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.185.600
Dissídio jurisprudencial
O agravo regimental não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial em razão dos óbices sumulares e das deficiências de fundamentação, mantendo-se hígida a conclusão de inadmissibilidade.
- Processo Penal
- Dissídio jurisprudencial
12
AGO 2026
STJAREsp 3.151.767
Indeferimento da inicial: ausência de documentos
Ausente prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente no que concerne à violação aos princípios da cooperação processual e primazia do julgamento de mérito sob o enfoque da peça recursal, e sem oposição de aclaratórios, não se pode conhecer do…
- Processo Civil
- Indeferimento da inicial
- +3
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.587
Competência do STF: divergência jurisprudencial
A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.
- Processo Civil
- Competência do STF
- +2
12
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.032.790
Princípio da dialeticidade
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
- Processo Civil
- Princípio da dialeticidade
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.236.316
Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem
Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
- Processo Civil
- Ausência de afronta ao art. 489 do CPC/2015
- +5
12
AGO 2026
STJREsp 1.913.229
Busca e apreensão de veículo: legitimidade ativa do possuidor direto
Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação, manteve sentença de procedência em cautelar de busca e apreensão de veículo, reconhecendo a legitimidade ativa do possuidor direto e afastando a alegada boa-fé do adquirente.
- Processo Civil
- Busca e apreensão de veículo
- +3