Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
21
AGO 2026
STFARE 1.610.952 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processo penal. uso de documento falso. pretensões recursais: declaração de nulidade de busca pessoal, fixação do regime aberto de cumprimento da pena ou substituição de pena privativa de…
21
AGO 2026
STFRE 1.608.412 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a extinção de execução fiscal promovida por conselho profissional, em razão da incidência da Resolução CNJ n. 547/2024, bem como da orientação fixada no…
21
AGO 2026
STFARE 1.612.957 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279, 282 e 356 do STF e na inviabilidade do recurso ante a aplicação de Tema de repercussão geral na origem e da necessidade de…
21
AGO 2026
STFARE 1.607.457 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF e na inviabilidade do recurso ante a aplicação de Tema de repercussão geral na origem.
21
AGO 2026
STFRE 1.602.794 AgR
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e…
21
AGO 2026
STFARE 1.608.938 AgR
Agravo interno interposto contra decisão negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão do não cabimento do recurso contra decisão de origem que aplicou os Temas nº 339 e 660 da repercussão geral e com base nas Súmulas 282 e 356/ STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.608.856 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e administrativo. servidores municipais. pagamento de décimo terceiro em atraso. direito a correção monetária e juros. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: tema 339.…
21
AGO 2026
STFARE 1.609.012 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário com agravo a teor da Súmula 287 do STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.582.073 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso extraordinário com agravo e lhe negou provimento, ante (i) a inviabilidade do manejo do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar a inadmissão de recurso extraordinário…
21
AGO 2026
STFARE 1.603.539 AgR-terceiro
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso extraordinário com agravo e, nessa extensão, lhe negou provimento.
21
AGO 2026
STFARE 1.179.460 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante (i) a inadequação do agravo preconizado no art. 1.042 do CPC para questionar inadmissibilidade de extraordinário fundada na sistemática da Repercussão…
21
AGO 2026
STFARE 1.602.469 AgR-segundo
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
21
AGO 2026
STFRE 1.598.430 AgR-segundo
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
21
AGO 2026
STFARE 1.607.227 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 282 e 356 do STF e na aplicação do tema 660 do RG.
21
AGO 2026
STFARE 1.603.539 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso extraordinário com agravo e, nessa extensão, lhe negou provimento.
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