Conselho profissional: execução fiscal

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. TEMAS 742/RG, 1.184/STF E 1.428/RG. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a extinção de execução fiscal promovida por conselho profissional, em razão da incidência da Resolução CNJ n. 547/2024, bem como da orientação fixada no Tema 1.184/RG.

2. A parte agravante sustenta que o Tema 1.184/RG não abrange os conselhos profissionais, por disciplinar apenas execuções fiscais promovidas por entes federativos. Insiste na violação ao art. 5º, inciso II, da CF/1988, defendendo a prevalência da Lei n. 12.514/2011. Afirma, ainda, a impertinência do Tema 742/RG e das Súmulas 282, 356 e 279/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, tendo em vista a alegada violação ao art. 5º, inciso II, da CF/1988, é admissível recurso extraordinário quando inexistente prévio debate sobre a matéria constitucional suscitada; e (ii) aferir se é adequado recurso extraordinário quando o desfecho da controvérsia pressupõe interpretação de legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A alegada afronta ao art. 5º, inciso II, da CF/1988, não foi objeto de debate no acórdão proferido pelo Tribunal local nem suscitada nos embargos de declaração opostos na origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

5. A revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido demandaria interpretação da Resolução CNJ n. 547/2024 e reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

6. O STF, no Tema 742/RG, firmou entendimento de que a controvérsia relativa à aplicação da Lei n. 12.514/2011 às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais possui natureza infraconstitucional.

7. No julgamento do Tema 1.428/RG, o STF reafirmou a validade da Resolução CNJ n. 547/2024 no âmbito da gestão judiciária, assentando que suas disposições não usurpam a competência tributária dos entes legitimados para a cobrança de créditos e que a controvérsia acerca do atendimento de seus requisitos possui natureza infraconstitucional e fática.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo interno desprovido.