Parcial inadmissão de recurso extraordinário com base em tema de repercussão geral

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PARCIAL INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DIRECIONADO AO STF. ART. 1.042 DO CPC. INADEQUAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso extraordinário com agravo e lhe negou provimento, ante (i) a inviabilidade do manejo do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar a inadmissão de recurso extraordinário fundada na sistemática da Repercussão Geral; e (ii) a incidência das Súmulas 279 e 282/STF.

2. A parte agravante, sustentando a inadequada aplicação da sistemática da Repercussão Geral, a impertinência da Súmula 279/STF e o prequestionamento da matéria suscitada no extraordinário, insiste na violação ao art. 5º, incisos LIV, LV, LVI, LVII, XXXIX, XL e XLVI, e ao art. 93, inciso IX, da CF/1988.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se cabe ao STF apreciar, em agravo interposto com alegada base no art. 1.042 do CPC, a admissibilidade do recurso excepcional quando negado o processamento com base na sistemática da repercussão geral; (ii) se é adequado recurso extraordinário quando o desfecho da controvérsia pressupõe revolvimento de matéria fática; e (iii) se é viável extraordinário quando a matéria suscitada não foi objeto de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A inadmissão de recurso extraordinário com base na alínea “a” do inciso I do art. 1.030 do CPC, ou seja, com suporte na sistemática da Repercussão Geral, é impugnável unicamente por agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º).

5. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF).

6. Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.