Direito Tributário

Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo (art. 1.042 do CPC). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo Regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário com agravo a teor da Súmula 287 do STF.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade do recurso.

III. Razões de decidir

3. A inadmissibilidade do recurso extraordinário restou fundamentada na ausência de debate prévio sobre o artigo 97 da Constituição Federal, a atrair a incidência do óbice da Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

4. O recurso extraordinário com agravo nada disse a fim de afastar o óbice apontado.

5. Não se revela admissível o agravo que não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

6. Incidente o óbice da Súmula 287 do STF.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental não provido.