Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.647.908
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença concessiva de mandado de segurança para anular ato de desclassificação de licitante e os atos subsequentes praticados em procedimento licitatório.
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AGO 2026
STJREsp 2.275.095
O interesse de agir, como condição da ação, deve estar presente no momento do ajuizamento, sendo indispensável que, em execução fiscal, o crédito esteja exigível.
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AGO 2026
STJAREsp 3.205.741
O Tribunal de origem não apreciou a tese de configuração da prescrição quinquenal da pretensão executória individual, tendo asseverado que seria inovação recursal trazida nos aclaratórios, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração,…
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AGO 2026
STJAREsp 3.255.077
A Corte de origem concluiu que a multa administrativa aplicada pelo PROCON observou os critérios legais previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a gravidade da infração, a extensão do dano, a vantagem auferida e a condição…
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AGO 2026
STJREsp 2.278.259
O Tribunal de origem não apreciou a tese de que haveria deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n.…
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AGO 2026
STJREsp 2.226.784
Processual penal. recurso especial. importunação sexual majorada. violação do art. 81 do CP. fundamentação deficiente. súmula 284/STF. violação do art. 155 do CPP. inadmissibilidade. súmula 7/STJ. dosimetria. violação do art. 59 do CP. inadmissibilidade.…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.227.600
A Corte de origem enfrentou de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
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AGO 2026
STJREsp 2.277.480
A Corte regional dirimiu a questão relativa ao dever estatal de fornecimento do tratamento postulado na inicial com lastro em fundamento eminentemente constitucional, incluindo-se as controvérsias relativa à legitimidade passiva, à aplicação da teoria da…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.905.370
A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da alegada ofensa ao art. 23 da Lei 12.016/2009, referente à ocorrência da decadência do mandado de segurança, por ter transcorrido mais de 120 (cento e vinte) dias entre a ciência do ato impugnado e o…
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AGO 2026
STJREsp 2.243.977
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
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AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.216.430
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.169.960
O art. 664, § 5º, do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
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AGO 2026
STJEREsp 2.247.201
Embargos de divergência opostos contra acórdão de Turma que, ao negar provimento a agravo regimental, manteve decisão monocrática de não conhecimento de recurso especial, por óbices processuais. Os embargos suscitam divergência interna sobre:
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.083.605
De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.077.621
O recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF e pela impossibilidade de análise de recurso especial quando o dissídio jurisprudencial se baseia em fatos.
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