Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
02
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.201.727
Agravo regimental interposto pela defesa em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula nº 182 do STJ e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
02
SET 2026
STJAREsp 2.892.686
Não é cabível, na via estreita do recurso especial, a análise de alegada violação a teses firmadas em recursos repetitivos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos termos da…
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.143.055
Na sentença, julgou-se extinto o feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.264.904
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em seguida, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, do qual esta Corte Superior não conheceu. Assim sendo, foi ajuizado o presente agravo interno.
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.237.370
Os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, apontados como violados, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.126.630
A parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, deixando de provocar o Tribunal local para sanar a suposta omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.766
A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.101.953
Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, por danos estéticos e por danos materiais e foram julgados improcedentes os pedidos de lucros cessantes e de pensionamento.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.133.035
Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte, para reconhecer a prescrição dos créditos tributários relativos ao exercício de 1998 e manter a execução fiscal e a penhora em relação aos demais créditos exequendos.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.116.884
O acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamento direto na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.184 da repercussão geral, bem como na Resolução CNJ n. 547/2024, editada à luz do princípio da eficiência…
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.196.755
Incide o óbice das Súmulas n. 282 e 356/STF quanto à primeira controvérsia (violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC), por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e de embargos de declaração objetivando o seu enfrentamento.
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.274.756
Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso especial da defesa interposto contra acórdão proferido em apelação criminal no Tribunal de Justiça local.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.091.831
Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do habeas corpus e manteve a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de origem ao dar provimento à apelação…
02
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.064.606
Na sentença, concedeu-se a segurança para afastar a incidência do valor venal de referência e determinar a cobrança do ITCMD com base no valor declarado pelos impetrantes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
02
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.909.724
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese de reformatio in pejus indireta na dosimetria, com aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.
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