Prestação de serviço de saneamento básico: alegada ausência de interesse do município recorrente

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. CONCESSÃO LEGAL DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF.

2. No caso, quanto à análise da ausência de interesse do município na ação civil pública em comento, a parte recorrente deixa de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia.

3. Quanto à alegação de que a lei concedeu prazo para os municípios se adequarem à prestação do serviço de saneamento básico, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.

4. Agravo interno improvido.