Responsabilidade civil do estado: acidente em passarela, de via pública, com estado precário de conservação

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PASSARELA, DE VIA PÚBLICA, COM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ E SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por dano moral, material e estético com pedido de pensão vitalícia, contra Município do Rio de Janeiro. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, por danos estéticos e por danos materiais e foram julgados improcedentes os pedidos de lucros cessantes e de pensionamento. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, a fim de majorar o dano estético e condenar o Município ao pagamento de pensão vitalícia. Em seguida, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o Município do Rio de Janeiro interpôs recurso especial, inadmitido. Após ajuizou agravo em recurso especial, do qual esta Corte Superior conheceu relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.

II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

III - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 17 do CPC; 407, 884, 927, 944 do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

IV - Agravo interno improvido.