02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.145.277
Manutenção da decisão recorrida
A sentença reconheceu a ocorrência de prescrição. O Tribunal a quo manteve a decisão.
- Processo Civil
- Manutenção da decisão recorrida
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.098.167
Contribuição sindical de servidores do instituto nacional do seguro social (INSS)
O agravo interno não merece provimento quando demonstrado que a tese recursal - ilegitimidade passiva da União - não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do…
- Processo Civil
- Alegada ilegitimidade passiva da união (fazenda nacional)
- +4
02
SET 2026
STJAREsp 3.122.404
Alegação de afronta a dispositivos da carta magna
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
- Processo Civil
- Alegação de afronta a dispositivos da carta magna
- +5
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.277.435
Prequestionamento: violação de domicílio com consentimento do morador
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial.
- Processo Penal
- Prequestionamento
- +3
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.625
Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, conheceu-se do agravo, relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não se conheceu do recurso especial.
- Processo Civil
- Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC
- +2
02
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.252.559
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica de todos os…
- Processo Penal
02
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.196.971
Apropriação de valores de pessoa idosa: uso de documento falso
Embargos de declaração em recurso especial. direito penal e processual penal. apropriação de valores de pessoa idosa. uso de documento falso. lavagem de capitais. omissão quanto à consunção afastada. necessidade de reexame do iter criminis. incidência da…
- Direito Penal
- Apropriação de valores de pessoa idosa
- +5
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.162.963
Desistência da ação: violação do art. 1.022 do CPC/2015 não configurada
Na sentença, homologou-se o pedido de desistência apresentado e extinguiu o feito, com base no art. 485, VIII, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
- Processo Civil
- Desistência da ação
- +3
02
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.191.840
Apropriação indébita previdenciária: análise de omissão, contradição, obscuridade e erro material
Embargos de declaração em recurso especial. direito penal e processual penal. apropriação indébita previdenciária. análise de omissão, contradição, obscuridade e erro material. anpp. preclusão do art. 28-a, § 14, do CPP. fundamento autônomo não impugnado.…
- Direito Penal
- Apropriação indébita previdenciária
- +5
02
SET 2026
STJAREsp 3.261.224
Execução fiscal: arresto requerido antes da citação
No caso, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.108.130
Impossibilidade de a aluna ser penalizada injustamente por eventual falha da instituição de ensino superior
Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a…
- Direito Administrativo
- Fundamento suficiente não atacado
- +5
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.255.066
Deficiência de fundamentação: dialeticidade recursal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu de recurso especial por deficiência de fundamentação.
- Processo Penal
- Deficiência de fundamentação
- +4
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.224.811
Multa administrativa: violação do art. 376 do CPC/2015
Quanto à alegada violação do art. 356 do CPC, verifica-se que a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suscitar a manifestação pelo colegiado a quo.
- Direito Administrativo
- Multa administrativa
- +5
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.270.322
Prequestionamento: exame de corpo de delito indireto
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, fundada no art. 932, III, do CPC, que não conheceu de recurso especial.
- Processo Penal
- Prequestionamento
- +4
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.119.171
Direito processual penal
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Processo Penal