STJEDcl no REsp 2.191.840
Apropriação indébita previdenciária: análise de omissão, contradição, obscuridade e erro material
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Direito Previdenciário
- Apropriação indébita previdenciária
- Análise de omissão, contradição, obscuridade e erro material
- Anpp
- Preclusão do art. 28-a, § 14, do CPP
- Fundamento autônomo não impugnado
- Princípio da correlação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ANÁLISE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. ANPP. PRECLUSÃO DO ART. 28-A, § 14, DO CPP. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029 DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL NÃO EXAMINADA PELO STJ. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.