STJEDcl no REsp 2.196.971
Apropriação de valores de pessoa idosa: uso de documento falso
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Bancário
- Apropriação de valores de pessoa idosa
- Uso de documento falso
- Lavagem de capitais
- Omissão quanto à consunção afastada
- Omissão sobre atipicidade da lavagem inexistente
- Finalidade de dissimulação reconhecida nas premissas fáticas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES DE PESSOA IDOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. LAVAGEM DE CAPITAIS. OMISSÃO QUANTO À CONSUNÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ITER CRIMINIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO SOBRE ATIPICIDADE DA LAVAGEM INEXISTENTE. FINALIDADE DE DISSIMULAÇÃO RECONHECIDA NAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA SOBRE PREQUESTIONAMENTO DA PERÍCIA NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO EXTRATO NÃO OCORRENTE. DOCUMENTO BANCÁRIO CONSIDERADO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. DEFINIÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE DA CAPITULAÇÃO INICIAL. JURA NOVIT CURIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.