Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
16
SET 2026
STJAREsp 3.242.648
A decisão de origem não admitiu o recurso especial ao fundamento de que: (i) é inaplicável o Tema n. 1.235/STJ; (ii) a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil não alcança pessoas jurídicas, incidindo a Súmula n. 83/STJ;
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.272.529
De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do…
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.237.852
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 282 e 356/STF, diante da ausência de prequestionamento.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.140.634
Na decisão, afastou-se a alegação da perda do objeto, reconheceu-se a legitimidade passiva das sociedades adquirentes das ações das SPEs para figurar no polo passivo da demanda, determinando-se o desmembramento do feito em oito processos, devendo constar, em…
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.153.634
No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento para estabelecer que a compensação deve ocorrer apenas em relação aos períodos coincidentes objeto de pagamento.
16
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.186.538
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.184.762
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.391.058
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial defensivo, por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.174.679
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos dois fundamentos autônomos da inadmissão do recurso especial na origem:…
16
SET 2026
STJAREsp 3.292.251
Na origem, a parte Agravante ajuizou ação indenizatória em face da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica, em que objetiva a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois, entre os dias 04 de maio de 2024 e 14 de maio de…
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.199.386
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da defesa contra acórdão proferido em apelação criminal do Tribunal de Justiça estadual, concedendo, por outro lado, habeas corpus de ofício…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.265.615
Na sentença o pedido foi julgado extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.283.502
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que, em agravo regimental no agravo em recurso especial, manteve decisão em ação penal por estupro de vulnerável, afastando nulidade do depoimento especial por falhas técnicas sem demonstração de…
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.997.859
Embargos de declaração, com fundamento no art. 619 do CPP, opostos contra acórdão que, em agravo regimental interposto no agravo em recurso especial, manteve a negativa de conhecimento por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), registrou a falta…
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.159.231
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no recurso especial.
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