Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na súmula 182/STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA SOMENTE NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos dois fundamentos autônomos da inadmissão do recurso especial na origem: ausência de prequestionamento quanto à confissão espontânea (Súmulas 282 e 356/STF) e incidência da Súmula 7/STJ.

2. O agravante sustenta que a impugnação foi específica e, subsidiariamente, indica trecho do acórdão recorrido e cotejo analítico com as teses recursais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo regimental demonstram o desacerto da decisão agravada, tendo em conta que os elementos agora indicados não constavam do agravo em recurso especial original.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A indicação, no agravo regimental, de trecho específico do acórdão e de cotejo analítico entre fatos e teses recursais que não constavam do agravo em recurso especial original caracteriza impugnação tardia e imprópria inovação recursal, incapaz de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, em razão da preclusão consumativa.

5. Ainda que superado esse óbice, o trecho do acórdão indicado pelo agravante refere-se à valoração da autoria e da materialidade delitivas, e não à dosimetria da pena ou à atenuante da confissão espontânea, de modo que não se caracteriza o prequestionamento sob o enfoque pretendido.

6. O ônus de promover o cotejo analítico entre os fatos delineados no acórdão e a tese recursal recai sobre a parte agravante, independentemente da extensão da fundamentação da decisão de inadmissibilidade.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido