Lavagem de capitais e organização criminosa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DIALÉTICA DOS ÓBICES SUMULARES APLICADOS NA DECISÃO DA INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial defensivo, por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

2. No agravo regimental, o agravante reitera a tese nulidade da decisão de inadmissibilidade por violação ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, sustenta ter demonstrado concretamente o prequestionamento das matérias, e requer aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se foi atendido, no agravo, o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que ensejaram, na origem, a inadmissão do recurso especial, de modo a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Há outras questões em discussão: (i) saber se o Superior Tribunal de Justiça pode declarar a nulidade da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem por suposta violação ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal; e (ii) saber se o princípio da primazia do julgamento de mérito e a gravidade da pena podem justificar o abrandamento dos requisitos de admissibilidade recursal, em especial o dever de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe ao recorrente o ônus de demonstrar, nas razões do agravo, de forma específica e pormenorizada, o equívoco da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impugnando todos os óbices invocados; a ausência dessa impugnação dialética atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial.

6. O reconhecimento da inadmissibilidade do recurso não exige fundamentação extensa ou exaustiva, bastando a indicação clara do óbice processual. A utilização de fundamentação concisa, desde que apta a resolver a questão posta, não configura violação ao dever de fundamentação, tampouco nulidade.

7. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça exercer controle autônomo sobre a suficiência de fundamentação das decisões de inadmissibilidade proferidas na origem como questão prejudicial ao exame do agravo; eventual nulidade por violação ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal somente produziria efeitos se o agravante demonstrasse, concretamente, que a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 foi equivocada em relação a teses específicas do recurso.

8. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incumbia ao agravante demonstrar, em cotejo com os fundamentos do acórdão recorrido, quais teses recursais poderiam ser examinadas sem revolvimento do acervo fático-probatório, providência não adotada.

9. A transposição do óbice da Súmula n. 83/STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou a demonstração de distinguishing em relação aos julgados utilizados na decisão de inadmissibilidade; a mera afirmação genérica de inaplicabilidade dos precedentes não supre esse ônus.

10. Para afastar os óbices das Súmulas n. 211/STJ e 356/STF, não basta alegar genericamente que houve prequestionamento ou oposição de embargos de declaração; impõe-se indicar, de modo específico, os trechos do acórdão recorrido em que a questão de direito federal foi efetivamente enfrentada, o que não ocorreu.

11. O princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 4º do Código de Processo Civil, permite a superação de vícios formais sanáveis, mas não autoriza o afastamento de requisitos de admissibilidade recursal decorrentes da ausência de impugnação dialética dos fundamentos da decisão agravada; tal deficiência traduz descumprimento de ônus argumentativo, e não vício formal passível de convalidação, sendo irrelevante, para esse fim, a gravidade da pena imposta.

IV. Dispositivo

12. Agravo regimental desprovido.