Associação para o tráfico de drogas e organziação criminosa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANZIAÇÃO CRIMINOSA. INADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 282 e 356/STF, diante da ausência de prequestionamento.

2. O agravante alegou que a matéria foi devidamente prequestionada, tendo o Tribunal de origem emitido valor de juízo sobre a matéria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se houve o prequestionamento do art. 69 do Código Penal, de forma a afastar o óbice das Súmulas n. 282 e 356/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O prequestionamento é um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, em que se exige que a questão alegada no recurso tenha sido expressamente apreciada pelo Tribunal de origem.

5. Não se constata, no acórdão impugnado, a efetiva apreciação da questão relacionada art. 69 do Código Penal, com a ausência de manifestação da instância anterior, o que impede o conhecimento do recurso especial. Desta forma, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.