Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.263.821
Na sentença, reconheceu-se a prescrição do crédito exequendo e extinguiu-se a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.043.354
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
16
SET 2026
STJAREsp 3.247.571
Na sentença, julgou-se indeferida a inicial e extinto o processo sem resolução do mérito (fl. 261).
16
SET 2026
STJAREsp 3.236.221
Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, com denegação da segurança. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a apelação foi desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.265.859
O Tribunal a quo julgou procedente a reclamação. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
16
SET 2026
STJAREsp 3.268.415
O Tribunal de origem não apreciou as teses de afronta aos arts. 20 e 22 da LINDB, sem que a parte agravante tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356. ambas do STF.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.247.404
Não há falar em violação do 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.237.314
O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou juridicamente idôneos que justifiquem a reforma das decisões agravadas.
16
SET 2026
STJAREsp 3.283.751
Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo-se determinados períodos especiais e concedendo-se aposentadoria por tempo de contribuição.
16
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.108.364
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em execução fiscal de ICMS, na qual a agravante sustenta nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais (origem,…
16
SET 2026
STJAREsp 3.254.829
A Corte a quo não apreciou a tese de afronta ao art. 400 do CPC/2015 e a questão não foi provocada nos embargos de declaração opostos na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356. ambas do STF.
16
SET 2026
STJREsp 2.248.853
A exigência da senha do celular, após a consumação do roubo, configura extorsão autônoma quando houver constrangimento da vítima sob grave ameaça, sendo a extorsão crime formal cuja consumação independe da obtenção de vantagem.
16
SET 2026
STJREsp 2.247.535
A alegação de ilicitude da captação ambiental apresenta fundamentação deficiente, pois, embora indicado o art. 157 do CPP, a insurgência está amparada essencialmente no direito ao silêncio e na garantia contra a autoincriminação, sem indicação de violação do…
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.046
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.623
Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Foi interposto recurso especial pelo município.
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