Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
22
SET 2026
STJAREsp 3.198.563
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou que a discussão relativa ao termo final de incidência dos consectários da mora se encontra preclusa por força de decisão interlocutória anterior não impugnada por recurso.
22
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.121.924
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da ausência de prequestionamento dos arts. 1.203 e 1.210 do CC, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e…
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.238.991
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado em alegada violação aos arts. 128, 141 e 492 do Código de Processo Civil, ao fundamento de ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido.
22
SET 2026
STJREsp 2.042.930
O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.114.723
Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem julga a matéria de forma fundamentada e suficiente, apresentando motivação idônea para solucionar a lide, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.153.925
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel.
22
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.129.794
Embargos de declaração opostos contra decisão que desproveu agravo interno interposto em recurso especial, no qual se alegavam violações aos arts. 1.022, 489, 792, 1.025 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive quanto à multa aplicada por…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.041
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento da agravante por entender ausente qualquer irregularidade na decisão do juízo que determinou a expedição de carta de arrematação, visto que os outros diversos recursos instrumentais utilizados…
22
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.114.577
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação, das Súmulas n. 5 e 7 do STJ…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.199.232
A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é via adequada para debater a ausência de comprovação da entrega das mercadorias e a alegada nulidade por cumulação de cláusula penal com multa contratual, quando tais matérias…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.201.757
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em cumprimento de sentença que impôs obrigação de fornecer medicamento oncológico, com determinação de bloqueio de valores via SisbaJud para…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.546
A alegação de violação ao art. 6º da LINDB não pode ser conhecida, por ausência de prequestionamento específico na instância de origem, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.813
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 282, 284 e 356/STF.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.331.047
Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de Justiça se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.968.047
Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, e o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes quando os fundamentos adotados bastam para resolver a controvérsia.
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