29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.434
Garantias constitucionais: moradia
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Garantias constitucionais
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.968 decisões
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.457
Competência: justiça federal
No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi indeferido o efeito suspensivo e, ao final, negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno. Não foram opostos embargos de declaração.
- Processo Civil
- Competência
- +5
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.363.403
Inobservância do princípio da dialeticidade: decisão de inadmissão na origem sem capítulos autônomos
A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, com ataque específico a todos os fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
- Direito Penal
- Inobservância do princípio da dialeticidade
- +5
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.164.639
Prequestionamento: ausência de prévio debate da matéria
A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores.
- Direito Penal
- Prequestionamento
- +2
28
OUT 2026
TSTRR 10436-44.2018.5.18.0104
Estado de goiás: ônus da prova
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 - correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo…
- Direito do Trabalho
- Estado de goiás
- +5
28
OUT 2026
STJAgInt no RE no AgInt no REsp 2.199.052
Fundamentação do julgado recorrido: suficiência
Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu em parte e negou seguimento em parte a recurso extraordinário, sob os fundamentos de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, bem…
- Direito Constitucional
- Fundamentação do julgado recorrido
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.847
Servidor público: concurso público
Inviável a análise, em apelo nobre, da irresignação fundada na violação a norma constitucional.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.221.352
Seguro agrícola: indenização securitária
Não configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente acerca do dever de ressarcimento das despesas com laudo agronômico, comprovadas nos autos.
- Direito Civil
- Seguro agrícola
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.204.335
Legislação local: impossibilidade de exame
Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Processo Civil
- Legislação local
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.188.792
Impenhorabilidade de bem de família: base de cálculo dos honorários
Controvérsia acerca de impenhorabilidade de bem família, ônus da sucumbência e base de cálculo dos honorários.
- Processo Civil
- Impenhorabilidade de bem de família
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.204
Liminar: requisitos
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
- Processo Civil
- Liminar
- +1
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.129.235
Impugnação específica dos fundamentos: prequestionamento
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, deficiência de fundamentação,…
- Processo Civil
- Impugnação específica dos fundamentos
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.243.768
Contrato de seguro de veículo: embriaguez ao volante
Não ocorre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente as matérias essenciais ao julgamento da lide, não se configurando omissão o mero pronunciamento em sentido contrário ao interesse da parte.
- Direito do Consumidor
- Contrato de seguro de veículo
- +5
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.623.807
Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
- Processo Civil
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.013.519
Prescrição decenal
O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os arts. 884 a 886, do Código Civil..
- Processo Civil
- Prescrição decenal