Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.874.906
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal 2. Agravo interno a que se nega provimento.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.832
A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.242.334
Tese de afronta ao direito de defesa em razão de cercamento de defesa que não comporta conhecimento. Primeiro, pela ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF).
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.798
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.090.443
Agravo interno interposto contra decisão monocrática no agravo em recurso especial originado de ação de usucapião extraordinária em que se reconheceu o domínio à autora, ora recorrida, sob fundamento de posse contínua, pacífica e com animus domini por mais…
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.160.355
Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se confundindo fundamentação contrária aos interesses da parte com vício de…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.031.059
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com lesões permanentes.
25
SET 2026
STFRE 1.619.110 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de prequestionamento, inaplicabilidade do Tema 1.119 da repercussão geral e necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional…
25
SET 2026
STFARE 1.609.532 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
25
SET 2026
STFARE 1.615.720 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
25
SET 2026
STFARE 1.603.359 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.
25
SET 2026
STFARE 1.619.840 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
25
SET 2026
STFARE 1.603.046 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno, com fundamento na inviabilidade do recurso extraordinário em virtude da incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
25
SET 2026
STFARE 1.590.076 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno ante a incidência das Súmulas 282, 356 e 279/STF.
25
SET 2026
STFARE 1.607.419 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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