Validade de prova testemunhal: viabilidade do processamento do recurso de revista

Direito do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Validade de prova testemunhal. Viabilidade do processamento do recurso de revista. Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado como violado. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, seria possível afastar as razões processuais apontados na decisão agravada.

III. Razões de decidir

3. As razões recursais apresentadas são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.

4. Analisados os autos, verifica-se que o dispositivo indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356/STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.